Introdução: O estado de Mato Grosso é reconhecido nacionalmente por seu protagonismo no agronegócio e na produção agropecuária. Contudo, para que os produtores rurais possam realizar a limpeza de suas áreas, seja para a manutenção de pastagens ou preparação para o plantio, é necessário seguir as regulamentações e obter as autorizações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). Neste guia, abordaremos os procedimentos para a limpeza de áreas rurais em Mato Grosso, evitando autuações e embargos que podem prejudicar o desenvolvimento agropecuário.
1. Cadastro Ambiental Rural (CAR): O ponto de partida
O produtor rural que deseja estar regular ambientalmente no estado de Mato Grosso deve, antes, registrar sua propriedade no SIMCAR com o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Esse cadastro é fundamental para uma identificação precisa da área, com suas coordenadas, quantidade de hectares, áreas de uso consolidado, reserva legal, áreas de preservação permanente (APPs) e áreas de uso antrópico. Essa vetorização das informações, em conformidade com as bases de referência da SEMA, facilita os procedimentos e documentações necessárias para as atividades de limpeza.
2. Autorização Provisória de Funcionamento (APF) da área de Uso Consolidado
Com o CAR ativo, faz-se o cadastro da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), simplificando o processo para o produtor rural. Assim, com a APF, é possível identificar o perímetro da área de uso consolidado, respeitando as áreas de preservação permanente (APPs), no qual o exercício da atividade de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva será permitida, devendo ser renovada anualmente. Essa facilidade fornecida pela APF é um passo importante para assegurar a regularização ambiental das atividades na propriedade.
3. Declaração de Limpeza de Área (DLA) - Responsabilidade e Transparência
Outra documentação necessária e importante, para evitar a autuação e o embargo, é a Declaração de Limpeza de Área (DLA), a qual permite que o produtor realize a limpeza de áreas em imóveis rurais, com operações que envolvam roçadas, remoção de plantas oportunistas e invasoras, sem derrubada de árvores adultas, desde que realizadas em áreas de uso consolidado, ou as que forem abertas após 2008, que estejam regularizadas ambientalmente pelo órgão ambiental competente.
A DLA é um documento auto declaratório, de modo que as informações fornecidas são passíveis de serem averiguadas por fiscalização da SEMA. Portanto, é fundamental que o produtor rural e o engenheiro responsável sejam precisos e transparentes em suas declarações para evitar processos administrativos decorrentes de informações incorretas.
4. Consulta com Profissionais Especializados
Para garantir que todas as etapas do processo de limpeza estejam em conformidade com a legislação e com as exigências da SEMA, é altamente recomendável que o produtor rural busque o auxílio de profissionais especializados. Engenheiros e advogados ambientais, como os do escritório Chaves e Michenko Advogados, podem auxiliar na análise detalhada da área, fornecer orientações específicas e contribuir para a elaboração de projetos ambientalmente planejados.
Conclusão: A limpeza de áreas rurais em Mato Grosso requer um cuidado no cumprimento das normas e regulamentações ambientais protegidas pela SEMA. Iniciando com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Autorização Provisória de Funcionamento (APF), e a consequente obtenção da Declaração de Limpeza de Área (DLA) com informações verdadeiras e precisas. Ao consultar profissionais especializados, é possível garantir o correto desenvolvimento das atividades e evitar autuações e embargos.
A análise da regularidade ambiental da área também pode ser útil no momento em que está negociando a área rural, na intenção de verificar as informações e consta-las no contrato de compra e venda, podendo ser útil também na realização de um contrato de arrendamento de longos anos, evitando assim surpresas no futuro quanto a questão ambiental daquela área específica.
Zainni Michenko
Advogada
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